Consórcios entre escritórios de advocacia: avanço importante aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3716/19, que autoriza a formação de consórcios entre escritórios de advocacia.

O que muda na prática:

O projeto permite que sociedades de advogados se unam formalmente para a prestação conjunta de serviços jurídicos — sem que haja fusão societária ou subcontratação.

A medida busca maior eficiência, especialização e redução de custos operacionais, fortalecendo a advocacia colaborativa e a atuação em demandas de grande complexidade.

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Aspectos contábeis e de gestão a observar:

• A constituição de consórcios exigirá contrato formal delimitando as responsabilidades jurídicas, tributárias e financeiras de cada escritório;

• Haverá necessidade de tratamento contábil específico, com escrituração segregada e transparência fiscal;

• Escritórios deverão atentar às regras éticas da OAB e aos requisitos de registro e compliance aplicáveis.

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Por que isso importa:

Essa mudança representa uma nova fronteira para a advocacia moderna — permitindo parcerias estratégicas, ganho de escala e otimização de recursos, desde que acompanhadas de planejamento contábil e tributário adequado.

Na LegalContábil, acompanhamos de perto as transformações do ecossistema jurídico para apoiar escritórios e sociedades de advogados em todos os aspectos contábeis e estratégicos dessa nova realidade.

Estamos à disposição.

Esperamos que o conteúdo tenha sido útil.

Fontes e Imagem: Migalhas e Câmara dos Deputados