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A OAB não pode cobrar anuidade de sociedades de advogados: entenda a decisão do STJ e seus impactos
Sociedades de advogados não precisam pagar anuidade à OAB. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Conselhos Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados.
10 de out. de 2025
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